Consulta do Diário da República
O Diário da República editado por via electrónica, é disponibilizado desde 1 de Julho de 2006 como serviço público de acesso universal e gratuito, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Este serviço público de informação de cidadania, estabelecido pelo Decreto-Lei n° 116-C/2006, de 16 de Junho, compreende :
- o acesso ao conteúdo do Diário da República publicado diariamente, com faculdade de impressão e arquivo ;
- o acesso às edições das 1ª e 2aª séries do Diário da República publicadas nos uútimos 30 dias, com faculdade de impressão e arquivo ;
- a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa pela data de publicação e pelo número e tipo de actos publicados ;
- o envio gratuito para o correio electrónico dos indices da 1ª série do Diário da República ;
- a disponibilização dos textos da Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Diário da República editado por via electrónica, é disponibilizado desde 1 de Julho de 2006 como serviço público de acesso universal e gratuito, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Este serviço público de informação de cidadania, estabelecido pelo Decreto-Lei n° 116-C/2006, de 16 de Junho, compreende :