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29 de outubro de 2009

Requerimentos ex-combatentes

No site www.mdn.gov.pt deve escolher o requerimento que corresponde à sua situação :

Ex-combatentes com descontos na Segurança Social portuguesa e Caixa Geral de Aposentações : São considerados como ex-combatentes, para efeitos da presente lei:

a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;

b) Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia entre 19 de Dezembro de 1961 e 31 de Maio de 1962;

c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor Leste entre 25 de Abril de 1974 e 7 de Dezembro de 1975;

d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;

e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores.

Ex-combatentes emigrantes na União Europeia ou na Suíça : Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional.

Ex-combatentes emigrados noutros países : Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional.

Ex-combatentes bancários, advogados ou solicitadores e Rádio Marconi : Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social.

12 de outubro de 2009

Aplicação da Lei nº 3/2009 a antigos combatentes portugueses emigrados em França

Complemento de informação do gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar :

A Lei 3/2009, de 13 de Janeiro, estabelece os termos e a relevância da contagem do "tempo bonificado"do serviço militar, uma vez que a relevância do "tempo efectivo" do serviço Militar obrigatório é a que decorre da legislação de segurança social, conforme resulta da ressalva constante da parte final do nº 1 do artigo 3º da referida Lei.

Assim, no âmbito da segurança social :
  • o "tempo efectivo" de serviço militar obrigatório tem sido contado, desde há muito, com dispensa do pagamento de contribuições
  • o "tempo bonificado" do serviço militar obrigatório que era contado com pagamento de contribuições nos termos do Decreto-Lei 311/97, passou a ser contado com dispensa do pagamento de contribuições, nos termos da actual legislação, relevando as contribuições pagas para o cálculo do acréscimo vitalício de pensão.

Para efeitos do cálculo do novo "Complemento Especial de Pensão" (CEP) previsto no artigo 5º da Lei é relevante todo o tempo de serviço militar obrigatório, ou seja o "tempo efectivo" e o "tempo bonificado", contado ao abrigo desta Lei. No entanto, este benefício abrange apenas os pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade referidos na alínea b) do art. 2º (pensionistas da pensão social, do regime rural transitório e do regime especial de segurança social das actividades agrícolas e outros formalmente equiparados a não contributivos).

Em suma, os antigos combatentes emigrandos em França, bem como aqueles emigrados em qualquer país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, abrangidos pelo sistema de segurança social francês, têm direito à contagem do "tempo bonificado" do serviço militar obrigatório, tenham ou não contribuições anteriores para o sistema de segurança social português.

Têm também direito à contagem do "tempo efectivo" do serviço militar obrigatório.
Mais se informa que a inscrição na segurança social consistirá na identificação do antigo combatente abrangido pela alínea d) do artigo 2º da Lei, perante o sistema de segurança social, mediante a atribuição oficiosa do NISS (nº de identificação de Segurança Social) com base nos elementos disponíveis e nos que vão sendo solicitados aos interessados. Para este efeito, é indispensável a morada actual do antigo combatente, pelo que aqueles que ainda não tenham sido contactados pela segurança social deverão indicar o nome complet e a morada actual para :
  • email : cnp-antigoscombatentes@seg-social.pt
  • fax : 00 351 21 790 37 79
  • correio : IPSS-Centro Nacional de Pensões - Campo Grande, nº 6 - 1749-001 Lisboa, Portugal

O tempo de serviço militar obrigatório (efectivo e bonificado) releva no âmbito do sistema de segurança social português, equiparado a período contributivo, pelo que releva igualmente no âmbito dos sistemas de segurança social dos estados membros da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos nos regulamentos comunitários de segurança social. Assim, os antigos combatente emigrantes em França poderão ver relevado na determinação da pensão do sistema de segurança social francês o tempo de serviço militar (efectivo e bonificado) que tiver sido contado como equiparado a período contributivo no âmbito do sistema de segurança social português.

A comunicação dos períodos equiparados a períodos contributivos e correspondentes ao tempo de serviço militar (efectivo e bonificado) às instituições do seguro de pensões dos outros estados membros da União Europeia é feita pelo ISS-IP-CNP, através do formulário E205PT, aquando do pedido de pensão e a pedido da instrituição de segurança social francesa do lugar de residência, isto é, da instituição para a qual efecturam descontos. Para o efeito, basta que o antigo combatente, aquando do pedido de pensão (ou da preparação do dossier de pensão) declare que tem tempo de serviço militar contado na segurança social portuguesa.

4 de outubro de 2009

Requerimentos destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar

Consulte aqui o texto integral desta portaria.

Resumindo : o direito aos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo depende de requerimento do antigo combatente, o qual pode ser apresentado a todo o tempo, podendo ser entregue ou enviado pelos seguintes meios :
  • no Centro de atendimento aos antigos combatentes do departamento de apois aos antigos combatentes - direcção geral de pessoal e recrutamento militar do Ministério da Defesa Nacional : rua Braamcamp, nº 90, 1250-052 Lisboa, das 9h30 às 17h00
  • nos Centros de Recrutamento Militar dos ramos das forças armadas : moradas aqui
  • na Liga dos Combatentes, sita na Rua João Pereira da Rosa, nº 18, 1249-032 Lisboa
  • através da internet no site : www.mdn.gov.pt
  • por correio registado com aviso de recepção para o endereço : Departamento de apoio aos antigos combatentes / Direcção Geral de Pessoal e recrutamento militar - Ministério da Defesa Nacional - Apartado 24048 - 1250-997 Lisboa - Portugal